Na última semana, o departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde da cidade de Cotia promoveu uma Campanha de Prevenção ao Consumo de Álcool na Infância e na Adolescência e Campanha Ambientes Saudáveis e Livres do Tabaco com orientações aos comerciantes.
Os fiscais da Vigilância Sanitária saíram às ruas, a partir das 21 horas, na região da Granja Viana, onde dezesseis estabelecimentos foram inspecionados. De acordo com os fiscais, durante a ação os proprietários receberam orientações considerando que ainda existem muitas dúvidas no que se refere à Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 201. De acordo com a lei é proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
Segundo informou o departamento de Vigilância Sanitária da Secretária da Saúde, as ações relativas às campanhas fazem parte da rotina da Vigilância Sanitária, ou seja, em todas as inspeções realizadas é observado o cumprimento das Leis nº 14.592, de 19 de outubro de 2011 e nº 13.541, de 7 de maio de 2009.
A lei antiálcool para menores é um dos principais pontos do Programa Estadual de Combate ao Álcool na Infância e Juventude. Os proprietários dos estabelecimentos podem baixar no portal alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br o aviso obrigatório da nova legislação.
Além dos avisos de proibição, o site traz informações sobre a lei, os males que o álcool traz à saúde, penalidades previstas e respostas para as perguntas mais frequentes. Também é possível baixar a íntegra da nova lei e a logomarca da campanha.
Ainda no site, a população pode ter acesso ao número de telefone (0800 771 3541) que receberá denúncias sobre estabelecimentos que descumprirem a lei. Também será possível preencher um formulário online para fazer denúncias.
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A quem se aplica?
A nova lei aplica-se a bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e afins. Esses locais não poderão vender, oferecer ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e deverão cuidar para que as bebidas não sejam consumidas por menores, mesmo acompanhados de pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.
O que será fiscalizado?
Os técnicos da Vigilância Sanitária e do Procon, com o auxílio da Polícia Militar, fiscalizarão a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega ou a permissão do consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos, assim como a afixação dos avisos de proibição.
Avisos de proibição: devem seguir o modelo disponível no site – na seção downloads – e serem fixados em locais de ampla visibilidade no estabelecimento, para que todos possam vê-los.
Proibição de consumo: quem vende, oferece, fornece, entrega ou permite o consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos em suas dependências será punido, ainda que não tenha vendido essa bebida.
Documento de identidade: sempre que o consumidor mostrar interesse em consumir bebida alcoólica deve ser exigido o documento de identidade para comprovar a sua maioridade. O estabelecimento pode recusar o fornecimento para quem não apresentar o documento.Importante: o próprio estabelecimento é responsável por comprovar aos fiscais a idade do consumidor de bebida alcoólica em suas dependências. Além de exigir documento de identidade, o estabelecimento pode utilizar mecanismos de controle, como cadastro, pulseiras etc.
Autosserviços: em supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas devem ser expostas em locais próprios, separados dos demais produtos colocados à venda. Esses locais também deverão conter avisos de proibição em número suficiente para garantir a sua visibilidade na totalidade dos ambientes do estabelecimento.
As infrações podem ser leves, média ou graves
Como posso denunciar um estabelecimento que estiver infringindo a lei?
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 771 3541 ou formulário on-line.
Fonte: Prefeitura Cotia